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Conceito de Direito Tributário
Direito Tributário: Normas e Regras para a Arrecadação de Tributos
1. O que é o Direito Tributário?
O Direito Tributário é o ramo do direito que estabelece as normas e regras para a arrecadação dos tributos. Ele regula as relações entre o Estado e os contribuintes, definindo os direitos e deveres de cada parte envolvida.
2. Princípios do Direito Tributário
O Direito Tributário é fundamentado em alguns princípios básicos, como o princípio da legalidade, que estabelece que nenhum tributo pode ser instituído ou aumentado sem uma lei que o defina; o princípio da igualdade, que determina que os contribuintes devem ser tratados de forma igual perante a lei; e o princípio da capacidade contributiva, que visa garantir que os tributos sejam proporcionais à capacidade econômica de cada contribuinte.
3. Tributos e Impostos
O Direito Tributário define diferentes tipos de tributos, sendo os impostos um deles. Os impostos são obrigações financeiras impostas pelo Estado aos contribuintes, sem uma contraprestação direta. Além dos impostos, existem também taxas, contribuições de melhoria e contribuições especiais, cada uma com suas particularidades e finalidades específicas.
Em resumo, o Direito Tributário estabelece as normas e regras para a arrecadação de tributos, regendo as relações entre o Estado e os contribuintes.
Ficha de Informações do Curso
Embasamento legal dos cursos:
Nossos cursos são válidos em todo território nacional brasileiro e emitidos em conformidade com a Lei nº 9.394/96; Decreto nº 5.154/04; Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97).
Carga Horária do Certificado:
A carga horária pode ser de 08 até 120 horas, o aluno escolhe qual deseja ao se matricular.
Objetivos do Curso:
O Curso é Livre, com objetivo Para Qualificação Profissional, você aprenderá assuntos importantes sobre Conceito de Direito Tributário.
Vantagens do Certificado:
- Atualizar seu Currículo: Melhore suas chances de emprego com habilidades e conhecimentos atualizados.
- Aumentar chances de promoção: Destaque-se para oportunidades de avanço no seu emprego atual.
- Completar horas em atividades Extracurriculares: Atenda aos requisitos acadêmicos em faculdades com atividades complementares.
- Progressão Funcional para Servidores Públicos: Atenda aos critérios para promoção na carreira pública.
- Pré-Requisito para concursos e cursos: Cumpra requisitos essenciais para concursos e educação avançada.